Competência
A Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (SEAGRI), identifica-se como um órgão componente da administração pública direta do Estado de Sergipe, a quem compete a definição e gestão da política agropecuária do Estado e, portanto, a indução do seu desenvolvimento rural.
O conjunto de iniciativas ou intervenções diretas da SEAGRI na agropecuária estadual realiza-se mediante ações conjugadas dos seus órgãos vinculados, EMDAGRO, COHIDRO E PRONESE.
A Lei nº 9.156 de 8 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Art. 28 Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca – SEAGRI:
I – a política de incentivo à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca;
II – o incentivo à utilização de recursos naturais renováveis;
III – a capacitação de mão de obra para o setor;
IV – o estímulo ao associativismo, ao cooperativismo, à colonização e à agricultura familiar;
V – a assistência técnica e extensão rural;
VI – o abastecimento, a ensilagem e o armazenamento da produção agrícola;
VII – a pesquisa e experimentação animal e vegetal;
VIII – a defesa sanitária animal e vegetal;
IX – o apoio à realização e à organização de exposições e feiras agropecuárias;
X – a gestão de políticas governamentais dirigidas ao desenvolvimento do agronegócio;
XI – a discriminação de terras devolutas do Estado;
XII – o abastecimento de água e o esgotamento sanitário de comunidades rurais;
XIII – a perenização de cursos d’água, açudes, barragens, cisternas, poços e a irrigação e drenagem;
XIV – outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.
Missão
Promover a erradicação da miséria e o desenvolvimento sustentável em todo o território sergipano, por meio da valorização da diversidade cultural, da gestão pública de qualidade e da consolidação da democracia participativa.
