Conselhos Consultivos

Conselho Estadual de Defesa Agropecuária

Criado pelo Decreto nº 18.959 de 14/04/2000, com a finalidade de acompanhar a política de defesa agropecuária do Estado e garantir parceria nas ações de prevenção, controle  e erradicação das doenças e pragas que afetam a agropecuária.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

1 – Membros Natos:

· Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação de Sergipe, atualmente Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a quem compete presidir o Conselho;

· Delegado da Delegacia Federal da Agricultura e Abastecimento de Sergipe;

· Presidente do Órgão Competente de Defesa Agropecuária;

· Secretário de Estado da Saúde, do Estado de Sergipe.

2 – Membros Convidados:

· Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe;

· Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Sergipe, ou seu representante na Câmara de Agronomia;

· Presidente da Federação da Agricultura  do Estado  de Sergipe;

· Representantes das entidades representativas dos segmentos organizados onde recaem as ações de Agricultura;

 Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS/SE

Instituído pelo Decreto nº 19.439 de 02/12/2000, com a finalidade de estabelecer normas e procedimentos, bem como os meios necessários ao planejamento, execução e acompanhamento rural sustentável em consonância com os programas de desenvolvimento da agricultura familiar e da reforma agrária do Governo Federal.

I – Competência do Conselho:

1. Aprovar o seu Regimento Interno;

2. Aprovar o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – PEDRS, no qual devem ser direcionadas, priorizadas e compatibilizadas as ações dos programas federais de desenvolvimento rural, pertinentes ao desenvolvimento da agricultura familiar e da reforma agrária, baseados em convênios firmados com o Estado e as ações dos programas estaduais para o setor, considerando as demandas contidas nos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural – PMDRs.

3. Referendar o apoio dos programas vinculados às demandas contidas no PMDRAs, informando os Planos à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural;

4. Aprovar, anualmente a programação físico-financeira de recursos dos programas fundiários e de apoio à agricultura familiar;

5. Promover a integração das ações do Governo Estadual, das administrações municipais e das entidades parceiras, com vistas à obtenção de suas contrapartidas aos PMRs;

6. Acompanhar e avaliar a execução dos programas federais de desenvolvimento rural , referentes à agricultura familiar e à reforma agrária, baseados em convênios firmados com o Estado.

7. Elaborar propostas de políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar e da reforma agrária a serem encaminhadas aos órgãos da Administração Estadual e Federal;

8. Propor a vinculação de programas setoriais do Estado ao Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;

9. Articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros, com vistas a solucionar eventuais dificuldades encontradas, a nível municipal, na concessão de financiamentos fundiários, de infraestrutura;

10. Promover a divulgação e articular o apoio político-institucional aos programas vinculados ao Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

11. Outras ações que lhe forem cometidas.

II – Composição do Conselho

· Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Presidente)

· Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

· Secretário de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social;

· Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em Sergipe;

· Um representante da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA;

· Um representante da Empresa de Desenvolvimento Sustentável – PRONESE

· Um representante da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO;

· Um representante da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuária – EMBRAPA – Tabuleiros Costeiros;

· Um representante da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/SE;

· Um representante da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca;

· Três representantes de agentes financeiros que operem com o crédito rural do PRONAF;

· Dois representantes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural – CMDRs;

· Um representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB/Regional do Nordeste;

· Um representante dos Centros Familiares de Formação de Alternâncias;

· Uma representante das mulheres trabalhadoras rurais;

· Dois representantes de entidades sem fins lucrativos representativos dos agricultores familiares ou dos assentados da reforma agrária;

· Dois representantes de entidades sem fins lucrativos, representativas dos pescadores;

· Um representante de entidades de Organização de Associações de Agricultores familiares;

· Um representante da rede de agro-ecologia;

· Um representante da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado de Sergipe;

· Um representante da Organização das Cooperativas do Estado de Sergipe OCE/SE;

· Um representante de entidade sem fins lucrativos representativas dos trabalhadores da extensão rural.

Governo

Última atualização: 16 de outubro de 2020 09:44.

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